Pacto federativo e autonomia legislativa municipal

• Autores: Janaína Rigo Santín, Jean Carlos Menegaz Bitencourt
• Localización: Revista História: Debates e Tendências, ISSN-e 2238-8885, Vol. 15, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: Brasil e Angola: redes de poder e governança), págs. 101-113
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade.