Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público

• Autores: Phillip Gil França
• Localización: Revista História: Debates e Tendências, ISSN-e 2238-8885, Vol. 15, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: Brasil e Angola: redes de poder e governança), págs. 114-127
• Idioma: portugués
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  • Constitui-se como a adequada prestação do serviço público – realização dos princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/88 nessa atividade – aquela realizada conforme os valores exarados pelos direitos fundamentais do cidadão. A ideia de serviço público não é estática, sofre constantes variações em função de inúmeros fatores, tais como o momento histórico e o lugar em que é prestada determinada atividade que demonstre a existência de funcionalidade à coletividade, justificando sua execução pelo Estado, de forma direta ou indireta.

    Assim, pretende-se, neste artigo, apresentar os princípios constitucionais da administração pública, a partir da concretização desses no exercício da prestação do serviço público, direta ou indiretamente, por parte do Estado e seus delegatários.