Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa

• Autores: Vinicius Gomes de Vasconcellos, Uriel Moeller
• Localización: Boletín Mexicano de Derecho Comparado, ISSN 2448-4873, ISSN-e 0041-8633, Nº. 147 (septiembre-diciembre), 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Agreements in German Criminal Procedure: Description of the Plea-Bargaining Triumph from Informality to Legal Regulation
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• Resumen
  • español

    Este artigo pretende realizar descrição do cenário alemão atual referente aos acordos entre acusação e defesa para imposição antecipada de uma sanção penal. Trata-se de pertinente análise em razão da proeminência do ordenamento germânico como influência mundial e do curioso transcorrer do desenvolvimento da barganha em um campo jurídico-penal fundamentalmente pautado pelo respeito à legalidade. Nesse sentido, expor-se-á o avanço da justiça negocial, inicialmente realizada a partir da atuação prática dos atores da persecução penal (ou seja, sem qualquer autorização legal), até sua recente regulamentação e declaração de constitucionalidade. Assim, pretende-se desvelar que esse instituto se expande a partir do poder dos atores do campo jurídico-penal (julgadores e acusadores), cujos interesses são integralmente favorecidos pelo encerramento antecipado do processo em razão da renúncia à defesa pelo réu.

  • English

    This article intends to describe the current german scenario of early imposition of a penalty in criminal procedure through agreements between the prosecution and the defense. The analysis is pertinent because of the prominence and global influence of the german law system and due to the curious course of the bargain development in a legal-criminal field fundamentally guided by the respect for legality. In this sense, it will lay out the advance of the bargained justice, initially done in the practical performance of the actors of criminal prosecution (without any legal authorization), until its recent regulation and declaration of constitutionality. Thus, it intends to unveil that this institute expands through the power of the actors of the criminal legal field (judges and prosecutors), whose interests are fully favored by the early closure of the case by a guilty plea.