Audiência de custódia: ato processual juridicamente aceitável e útil?

• Autores: Rafael Osvaldo Machado Moura, Marcela Busnardo dos Santos
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 131, 2017 (Ejemplar dedicado a: DOGMÁTICA E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL), págs. 367-399
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Custody hearing: is this procedure act juridically acceptable and useful?
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen
  • português

    Este trabalho tem por objetivo analisar a denominada audiência de custódia, também conhecida como audiência de apresentação, tanto no tocante aos seus aspectos jurídicos, como em relação aos seus efeitos práticos à luz da sua efetiva utilidade. O referencial teórico do artigo passa pelo constitucionalismo regional transformador de Flavia Piovesan – a respeito da discussão sobre a juridicidade do ato – e pelos conceitos da Escola Law and Economics – quanto aos seus efeitos e em vista de seu custo-benefício. Com vistas a diminuir os alarmantes índices de ilicitudes e desmandos, em especial de tortura policial, vistos durante as prisões em flagrante, bem como para atenuar o alto número de prisões provisórias desnecessárias, no Brasil, foi implementada, por meio de atos administrativos celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais estaduais e federais a partir de norma da Convenção Americana de Direitos Humanos, a audiência de custódia, garantindo a todo preso a oportunidade de ser entrevistado logo após sua detenção por um juiz de Direito, um promotor de Justiça e um defensor público ou defensor constituído. O artigo enfrenta dois pontos principais: o primeiro sobre o exame da juridicidade, sem lei federal em sentido estrito, da implementação da audiência de custódia perante o sistema de justiça brasileiro e o segundo a respeito da utilidade e eficiência da audiência de apresentação, tendo em vista os resultados que produz.

  • English

    This work aims to analyze the socalled custody hearing with regard to its legal aspects and in relation to its practical effects. The theoretical framework of the article through the transformational regional constitutionalism, according to Flavia Piovesan – with regard to the legality –, and the concepts of the law and economics, and in its effects, in light of its costeffectiveness. In order to reduce the alarming rates of illicit acts by cops, especially of Police torture during arrests when people were caught in the act, and to mitigate the high number of unnecessary temporary prisons in Brazil, through administrative acts agreed upon between the National Council of Justice and the state and federal courts from the provisions of the American Convention on Human Rights, custody hearings have been implemented, ensuring that all those who have been arrested have the opportunity to be interviewed shortly after the arrest by a judge, a prosecutor, and a public defender or private legal counsel. This article intends to address the following: In the light of Brazilian law, is it legally acceptable because it is not a federal law in the strict sense, but rather an international law, to implement a custody hearing before a Brazilian judge, so it is a useful and efficient audience presentation in view of the purposes for which it is intended?