Portugal: Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto: Aprova alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho, no sentido de reforçar a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 7, 2017
• Idioma: portugués
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