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Editorial dossiê "Investigação preliminar, meios ocultos e novas tecnologias"

  • Autores: Manuel Monteiro Guedes Valente
  • Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 2, 2017, págs. 473-482
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • Editorial dossier “Preliminary inquiry, hidden mechanisms and new technology”
  • Enlaces
  • Resumen
    • English

      Editorial dossier “Preliminary inquiry, hidden mechanisms and new technology”

    • português

      A sociedade internético-personocêntrica impõe novos desafios ao Direito, mas em especial ao Direito constitucional penal material e processual. A justiça é um bem precioso, a segurança é outro bem valioso, mas a liberdade é o maior valor da justiça. Esta trilogia exige ao legislador contenção para não ceder em agradar de todo os apelos dos cidadãos – justiça célere para o outro – e exige aos hermeneutas e exegetas um olhar atento nas opções político-criminais de persecução criminal face aos designados novos meios de obtenção/investigação de prova próprios da era digital que se revestem de uma natureza, materialidade e processualidade oculta. Impõe-se ao cientista do Direito que faça um exame crítico quanto aos fundamentos (pressupostos), fins e limites supraconstitucionais, constitucionais e infraconstitucionais do recurso às escutas telefónicas, aos agentes infiltrados físicos e digitais, ao rastreamento informático, às buscas digitais e apreensões digitais, ao registo de voz off e imagem, à videovigilância, aos campos avançados de investigação, ao controlo do GPS, do IP e do IMEI, e, até mesmo, à admissibilidade de utilização da itelligence para obtenção de prova criminal.


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