Aspectos controvertidos dos acordos de leniência no direito brasileiro

• Autores: Artur de Brito Gueiros Souza, Matheus de Alencar, Humberto Souza Santos, Silvia Chaves Lima Costa, Elder Fernandes Luciano, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, Cecília Choeri da Silva Coelho, Adriana Alves dos Santos Cruz, Cláudio Luiz de Miranda, Patrick Couto Xerez Sobral, José Maria de Castro Panoeiro, Gabriel Domingues, Elisa Pittaro
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 20, Nº. 31, 2016, págs. 165-197
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo versa sobre diversas questões relativas ao acordo de leniência previsto na Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 12.846/2013. Discorre-se sobre sua origem, seu desenvolvimento no Brasil, seus requisitos legais, sobre sua relação com a responsabilidade empresarial e individual, sobre os conflitos de interesse no âmbito da organização empresarial, sobre questões processuais penais, incluído a pertinência ou não da participação do Ministério Público na celebração de acordo de leniência, além de seus possíveis reflexos no âmbito da improbidade administrativa.