As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública

• Autores: Flavio Corrêa de Toledo Junior
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, págs. 48-58
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença entre, por um lado, institutos como a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e, por outro lado, as despesas obrigatórias de caráter continuado.