Soluções Proporcionadas pelo RDC para a Política Desenvolvimentista do Governo Federal

• Autores: Leonardo Teixeira Ramos
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 2, 2011, págs. 93-112
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O Governo Federal, na ânsia de promover uma politica desenvolvimentista, pretendendo realizar obras de grande vulto, como as da copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do crescimento – PAC, elaborou normativos, inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a fim de flexibilizar e viabilizar a execução destas obras. Em meio a nova legislação, surge o RDC – Regime Diferencial de Contratações, com a utilização de diversos elementos da Lei de Licitações, bem como da Lei do Pregão, em situações antes não permitidas. O presente artigo tem o desafio de analisar estes elementos e levantar as vantagens e desvantagens do RDC dentro do contexto atual.