Resumen de Aspectos polêmicos acerca do “carona” em licitação com ata de registro de preços1
Fábio José Silva de Araújo, Laércio Pereira Costa
Este artigo acadêmico possui como a principal finalidade demonstrar de forma doutrinária alguns aspectos polêmicos acerca da figura “CARONA” no Sistema de Registro de Preços, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal n. 3.931/2001, e apontar suas peculiaridades e as violações dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. Bem como mostrar algumas divergências de entendimento doutrinário junto a alguns Tribunais de Contas dos Estados inclusive o Tribunal de Conta da União, como também demonstrar que a obrigatoriedade de licitar na Administração Pública é sempre regra sendo exceção a não utilização desse procedimento administrativo e conscientizar que uma vez violado esses ditames os agentes públicos poderão ter sanções severas por tal conduta.
