Resumen de A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto da revelia e seus efeitos, especialmente a confissão ficta, no tocante aos processos perante os Tribunais de Contas. Demonstrar-se-á a legislação pertinente (Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Cortes de Contas pátrias) que autoriza a utilização da revelia, contudo, ao final, com base em doutrina especializada, mostrar-se-á a impossibilidade do emprego de todos os efeitos processualísticos da revelia, uma vez os princípios do processo administrativo.
