Resumen de Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira
Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Constituição e seus incisos, que tratam do referendo, plebiscito e a iniciativa popular, bem como a perspectiva e a legislação pertinente relativas aos conselhos de saúde, orçamento participativo e planos diretores municipais.
