As propostas de alterações mercadológicas do Código Florestal e seus impactos: uma análise crítica ao relatório substitutivo do Projeto de Lei 1.876/99
- Autores: Gladstone Leonel da Silva Júnior
- Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 2, Nº. 2, 2011 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 291-305
- Idioma: portugués
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Resumen
Uma grande dicotomia é estabelecida por meio do debate sobre o novo Código Florestal. Esse ordenamento é constituído por um conjunto normativo que, mesmo desrespeitado em muitas situações, preza pela preservação das vegetações existentes e pode ser considerado avançado em diversos aspectos. Os pontos de maior divergência na nova reformulação do Código Florestal recaem, principalmente, sobre três itens: as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), as Reservas Legais e a anistia aos desmatamentos ilegais realizados antes do ano de 2008. Uma reflexão crítica das propostas de alteração é necessária, visto que os interesses mercadológicos permeiam essas alterações normativas com consequências ambientais e sociais graves. A luta política intensifica-se com a possibilidade de flexibilização da lei nesses aspectos, e os ânimos tendem a acirrar-se com a perspectiva de aprovação desse projeto de lei no Congresso Nacional. O artigo tende a analisar os impactos das propostas de alteração do Código Florestal e o que representaria sua aprovação para os diversos setores da sociedade e os institutos jurídicos constitucionalmente estabelecidos.
