Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis

• Autores: Eduardo Saldanha
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 4, Nº. 1, 2013 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 121-162
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma àproporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos Membros da OMC.Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantescomo mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes afim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos Membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica.