Resumen de A prevalência do princípio da isonomia sobre o princípio da não cumulatividade quando da importação de veículo automotor para uso próprio

Luisa Mendonça Albergaria Carvalho, Antônio Carlos Diniz Murta

• English

  This work deals with IPI’s incidence on imports of motor vehicles for personal use. Will be discussed characteristics of the import procedure, import duty, and analyzed the reason for the collection of these two taxes on the import of motor vehicles. The concepts bis in idem and double taxation will be discussed. IPI's incidence cases will be studied, demonstrating how the importer can be classified as a taxable person in the taxation of IPI on imports, along compared the constitutional tax principles. Finally, it will be done a critical reflection of the recent decision and new positioning of STF.

• português

  O trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF.