Resumen de Participação e Controle Social do Sistema de Justiça no Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil

Míriam Villamil Balestro Floriano, Irio Luiz Conti

• español

  Este artículo pretende trazar una trayectoria del marco legal del Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA), teniendo la sociedad civil organizada como protagonista de los avances verificados en las políticas públicas para su realización. Con metodología descriptiva, se analiza la relación entre la presión social y los avances obtenidos en ese tema en Brasil, con el necesario control social sobre el sistema de justicia para que las garantías imbricadas en tratados internacionales, en la Constitución Federal y en legislaciones afines al DHAA, sean puestas en práctica por los operadores del derecho. Las medidas de mayor efectividad en la implementación del DHAA se originan de la apertura democrática, que favorece la participación y el diálogo entre la sociedad civil y el Estado en consejos y conferencias, que se legitiman como formas de movilización por la construcción, implementación y monitoreo de políticas públicas. La consolidación de esos espacios tiene relación con los mecanismos de exigibilidad del DHAA, que se deben garantizar por el Estado y por el sistema de justicia, para asegurar las garantías jurídicas inherentes al DHAA, en especial el deber de progresividad y la prohibición de retrocesos en los avances comprobados. Para ello, es necesario asegurar a la población el disfrute de los derechos civiles y políticos propios del Estado democrático de derecho, los cuales le posibilitan la ocupación de espacios públicos y el ejercicio del control social en la efectivación de las garantías jurídicas del DHAA, pero requieren permanente vigilancia de la sociedad civil.

• English

  The aim of this article is to present the legal framework of the human right of access to proper food by inciting the civil society to be protagonist in the implementation of public policies for such purpose. By using a descriptive methodology, the relationship between social pressures and advances in this issue is analyzed, bearing in mind the necessary social control over the Judiciary. Thus, it is expected that the human right to proper food anchored in international treaties, federal constitution and legislation are brought into practice by those working in the legal system. More effective measures stem from strengthening democracy, favoring social engagement and from the dialogue between civil society and the State through boards and conferences, which can be legitimated as means of mobilization, so that public policies shall be conceived, implemented and kept under surveillance. These political spaces relate to human right to proper food enforcement mechanisms, which should be safeguarded by the State and the legal system in order to provide guarantees enshrined in those rights, especially by preventing backward changes. Therefore, it is necessary to ensure that the population can reap the benefits of civil and political rights in a democratic state, which will possibilitate the occupation of public spaces and the social control in the context of legal support for the human rights to proper food, but that will depend on permanent surveillance by society.

• português

  Este artigo visa traçar uma trajetória do marco legal do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), exsurgindo a sociedade civil organizada como protagonista dos avanços verificados nas políticas públicas para a sua realização. Com metodologia descritiva, analisa-se a relação entre a pressão social e os avanços obtidos nesse tema no Brasil, com o necessário controle social sobre o sistema de justiça para que as garantias insculpidas em Tratados Internacionais, na Constituição Federal e em legislações afetas ao DHAA sejam postas em prática pelos operadores do direito. Medidas mais efetivas para a implementação do DHAA originam-se na abertura democrática, que favorece a participação e o diálogo entre a sociedade civil e o Estado em conselhos e conferências, que se legitimam como formas de mobilização pela construção, implementação e monitoramento de políticas públicas. A consolidação desses espaços tem relação com os mecanismos de exigibilidade do DHAA, que devem ser garantidos pelo Estado e pelo sistema de justiça, para assegurar as garantias jurídicas inerentes ao DHAA, em especial o dever de progressividade e a proibição de retrocessos nos avanços verificados. Para tanto, é necessário assegurar à população o desfrute dos direitos civis e políticos próprios do Estado democrático de direito, os quais lhe possibilitam a ocupação de espaços públicos e o exercício do controle social na efetivação das garantias jurídicas conferidas ao DHAA, mas requerem permanente vigilância da sociedade civil.