Medidas provisórias e democracia: o problema tributário

• Autores: Octavio Campos Fischer
• Localización: Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira: ao mestre e amigo, com carinho... / coord. por Mauricio Dalri Timm do Valle, Alexsander Roberto Alves Valadão, Dalton Luiz Dallazem, 2017, ISBN 978-85-8310-089-8, págs. 823-850
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes.