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A impenhorabilidade relativa dos bens afetos aos fins de utilidade pública: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28 de abril de 2016

    1. [1] Universidade de Coimbra

      Universidade de Coimbra

      Coimbra (Sé Nova), Portugal

  • Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 39, 2016-2017, págs. 343-350
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • The relative unseizability of the assets affected for the purposes of public utility: commentary to the decision of the Court of Appeal of Évora, April 18, 2016
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