A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

• Deolinda A. Meira ^[1] ; Ana Maria Bandeira ^[1] ; Vítor Gonçalo ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo: International Association of Cooperative Law Journal, ISSN-e 2386-4893, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), págs. 135-165
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (in)sufficiency of the right to reimbursement in Portugal. The particular study of wine cooperatives in the Douro demarcated region
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• Resumen
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    This study intends to demonstrate that the changes introduced in the legal regime of the right to reimbursement, in the Portuguese Cooperative Code reform of 2015, are not sufficient to remove the accounting qualification of cooperative share capital as a debt. This qualification stems from the subjection of cooperatives to international accounting standards, with particular reference to IAS 32. The practical relevance of this issue is demonstrated by an empirical study that analyses the effects that the application of the current accounting treatment for cooperatives has on wine cooperatives in the Douro Demarcated Region. It concludes by advocating a legislative intervention that allows the cooperatives to be subject to a specific and differentiated accounting treatment, respecting the variability of share capital, resulting from the right to reimbursement of contributions in case of withdraw of the cooperator, under the cooperative principle of voluntary and open membership.

  • português

    O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre.