Codigo Geral: Livro 1.º - Das causas juridicas. Secção 1.ª - Das pessoas. Secção 2.ª - Dos bens. Secção 3.ª - Dos factos. Livro 2.° - Dos effeitos juridicos.Codigo Civil: Livro 1.º - Dos effeitos juridicos. Livro 2.º - Dos direitos pessoaes. Livro 3.º - Dos direitos reaes.
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