STJ – REsp 922.462 – 3.ª T. – j. 04.04.2013 – v.u. – rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 13.05.2013 – Área do Direito: Família e Sucessões; Civil.

• Autores: Larissa María de Moraes Leal, Danielle Spencer
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 8, 2016, págs. 431-458
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Mãe que omite a verdadeira paternidadebiológica de filho nascido durante o casamento – Cônjuge que pretende a repetição do montante pago a título de alimentos – Inadmissibilidade – Verbas que são destinadas à subsistência do menor e são irrepetíveis – Omissão, ademais,que viola o dever de boa-fé e fere a dignidade do companheiro – Verba devida.