A teoria da empresa e o princípio da unidade patrimonial no contexto de penhoras e de emissões de certidões nas execuções fiscais

• Autores: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 10, 2017, págs. 101-117
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Em tema de natureza das empresas e de suas filiais, o ensaio explora dicotomia conceitual presentemente existente, e ainda não decidida pelas cortes superiores brasileiras. Argumenta-se em favor da tese da unidade patrimonial, tomando-se como exemplo procedimentos de execução fiscal contra empresas e respectivas filiais.