Resumen de Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa (parecer)

Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim

• SumáRio: 1. Síntese da causa. 2. Considerações sobre os contratos empresariais. 3. O caso sob consulta. 3.1 O contrato em análise como contrato empresarial e de lucro. Inaplicabilidade da racionalidade do sistema consumerista. 3.2 A denúncia imotivada procedida pela Y S/A e a sua licitude. 3.3 O atendimento à exigência de aviso prévio. 3.4 Sobre os erros das sentenças em análise. 4. Conclusões.