A aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica à luz do ordenamento jurídIco brasileiro
- Autores: Felipe Palhares
- Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, págs. 55-80
- Idioma: portugués
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Resumen
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma forma de impedir a utilização da pessoa jurídica como artifício para a prática de atos ilícitos e fraudulentos, em prejuízo ao direito de terceiros, especialmente quando a pessoa natural transfere todos os seus bens pessoais para o patrimônio de sociedade empresária da qual é sócio, geralmente controlador, escondendo seus bens e frustrando eventual cobrança por dívidas e obrigações assumidas, sem qualquer relação com a sociedade. Este trabalho tem por escopo identicar se a desconsideração inversa é aplicada com fundamento em critérios objetivos e delimitados, dispostos expressamente no ordenamento jurídico, ou se é xada com base no subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos especí cos.
