Resumen de A responsabilidade civil do pesquisador “responsável” nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos e a Resolução CNS 466/2012
Márcia Santana Fernandes, José Roberto Goldim, Márcia Robalo Mafra, Leonardo Stoll de Morais
No ano de 2012, o Conselho Nacional de Saúde revisou as diretrizes regulamentadoras de pesquisas científicas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução CNS 196/1996, situação que resultou na aprovação e publicação da Resolução CNS 466/2012. Especificamente o item V. 7 da atual Resolução dispõe sobre a indenização devida ao participante da pesquisa em caso de dano resultante de sua participação, imputando a responsabilidade ao pesquisador, ao patrocinador e às instituições envolvidas nas diferentes fases da pesquisa. A imputação de responsabilidade ao pesquisador acarreta uma contínua reflexão sobre os fundamentos jurídicos que a caracterizam. Desta forma, o presente artigo possui o objetivo de avaliar o fundamento normativo da responsabilidade civil do pesquisador em relação ao participante da pesquisa, com base na Doutrina Civilista e seguindo os termos e definições estabelecidos na Resolução CNS 466/2012.
