Interpretação dos contratos sobre direitos de personalidade

• Autores: Roxana Cardoso Brasileiro Borges
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 11, 2017, págs. 55-77
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O artigo objetiva propor critérios específicos para a interpretação dos negócios jurídicos sobre direitos de personalidade. A relativa disponibilidade dos direitos à imagem, ao nome e à privacidade e o conteúdo dos contratos de cessão de uso ou de licença, demandam uma interpretação a partir da dignidade da pessoa humana, não a partir de uma lógica exclusivamente econômica.