Sucessão testamentária e legitimidade para votar em assembleia de acionistas (Parecer)

• Autores: Rui Geraldo Camargo Viana
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 6, 2016, págs. 241-259
• Idioma: portugués
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  • Sumário: 1. Consulta – 2. Resumo da questão – 3. Do objeto do Parecer – 4. Do testamento de Y. – 5. Da transmissão dos bens: o princípio de saisine – 6. Da transitoriedade do inventário e do cargo de inventariante – 7. Disposições testamentárias específicas: 7.1 Instituição de condomínio, com administração segregada, quanto as ações que ultrapassam a parte disponível; 7.2 Direito de voto advindo do fideicomisso das ações que compuserem a parte disponível e dos restantes 50% que vierem a compor a parte disponível (cláusulas XVII, XVIII e XIX do testamento) – 8. Conclusão.