Resumen de Notas sobre a teoria da responsabilidade civil sem dano

Roberto Paulino de Albuquerque Júnior

• O artigo aborda a teoria da responsabilidade civil sem dano, com o objetivo de investigar sua compatibilidade com o sistema de responsabilidade civil do direito brasileiro. Após expor seus fundamentos, chega-se à conclusão negativa, uma vez que a regra de responsabilidade civil tem por natureza a função indenizatória, que é o que a distingue de regras que preveem deveres primários.