Collective Bargaining as a Fundamental Right

• Autores: Gilberto Stürmer
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 8, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 3-26
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Negociação coletiva de trabalho como direito fundamental
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• Resumen
  • English

    This article has the purpose of analyzing collective bargaining as a fundamental right. This article starts from a conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by a study of collective bargaining as a fundamental right, based on the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutions, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the matter and the domestic law on the topic, such as the recently approved Law no. 13,467 dated July 13th 2017, which shall enter into force 120 days after the publication thereof. The new sections 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws propose that collective bargaining be legally binding, excluding the cases that are part of the list of fundamental social labor rights set forth in section 7 of the Federal Constitution which cannot be subject to negotiation.

  • English

    O presente artigo tem como objetivo analisar a negociação coletiva de trabalho como um direito fundamental. Este artigo parte da analise conceitual do conflitos coletivos de trabalho, seguido pelo estudo da negociação coletiva de trabalho como direito fundamental, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil sobre a matéria e na legislação nacional sobre o tema, com a recentemente aprovada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que, com a vacatio legis, entrará em vigor 120 dias após a sua publicação. Os novos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho propõem força de lei para a negociação coletiva de trabalho, afastando as hipóteses que fazem parte do rol dos direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal e que não podem ser objeto de negociação.