Resumen de A responsabilidade penal das pessoas jurídicas: Análise crítica comparativa dos sistemas brasileiro e espanhol de imputação
- español
Este trabajo analiza el tratamiento dado a la responsabilidad penal de la persona jurídica en Brasil y España, abordando no solo los aspectos dogmáticos y de política criminal alrededor del tema, pero también los criterios de imputación penal del ente colectivo. Para eso, se parte de una descripción y análisis de la evolución legislativa y doctrinaria del tema en Brasil, por la Constitución Federal, la Ley 9.605/98 y el Proyecto de Ley 236 de 2012. Además, se hace un destaque especial al sistema español de responsabilidad penal del ente colectivo, pues, así como en nuestro país, la introducción de dicha responsabilidad no ha quedado libre de criticas y dificultades. Sin embargo, el legislador español, tras la última reforma introducida en 2015 en el Código Penal, ha pretendido superar las omisiones iniciales y adecuar la responsabilidad penal del ente colectivo a las tendencias más modernas. Al fin, la investigación realiza una análisis contextual y comparativa de las normas que rigen la responsabilidad penal de las personas jurídicas en ambos ordenamientos jurídicos, con el objetivo de evidenciar los problemas que rodean el tema en la legislación patria y la existencia o no de correspondencias entre los dos modelos de imputación criminal del ente colectivo.
- English
This article aims at analyzing the treatment given to the criminal liability of Legal entities in Brazil and in Spain, not just in the dogmatic and criminal policy aspects, but also the criminal responsibility criteria. Therefore, it shall be examined the Brazilian jurisprudential and doctrinal perceptions about the subject, in the light of the Brazilian Constitution, the Law 9.605/98 and the Project of Law 236/2012. In addition, a special highlight of the Spanish criminal liability of Legal entities is made, since, as in our country, the introduction of this criminal responsibility was not free of critics and difficulties. However, the Spanish legislator, since the last criminal code reform performed in 2015, intended to fill the initial gaps and to adjust the criminal liability of collective entities to the modern tendencies. Finally, this research makes an contextual and comparative analysis of the rules about criminal liability of Legal entities on both legal systems, aiming to point to the problems of the Brazilian law and the occurrence or not of some equivalence between the two models of criminal liability of the Legal entity.
- português
O presente trabalho analisa o tratamento concedido à responsabilidade penal da pessoa jurídica tanto no Brasil, quanto na Espanha, abordando não só os aspectos dogmáticos e de política criminal atinentes ao tema, mas também os critérios de responsabilização do ente coletivo. Para tanto, parte-se de uma descrição e análise da evolução legislativa e doutrinária conferida ao tema no Brasil, à luz da Constituição Federal, da Lei 9.605/98, bem como das propostas de reforma do Código Penal brasileiro (Projeto de Lei 236 de 2012). Ademais, faz-se um especial destaque ao sistema espanhol de responsabilidade penal do ente coletivo, visto que, assim como no nosso país, a introdução dessa responsabilidade não ficou isenta de críticas e dificuldades. Todavia, o legislador espanhol, a partir da última reforma introduzida em 2015 no Código Penal, pretendeu suprir as lacunas iniciais e amoldar a responsabilização penal do ente corporativo às tendências modernas. Por fim, a pesquisa realiza uma análise contextual e comparativa das regras que regem a responsabilidade penal da pessoa jurídica em ambos ordenamentos jurídicos, objetivando evidenciar os problemas referentes ao tema na legislação pátria e a existência ou não de correspondências entre os dois modelos de imputação criminal da pessoa jurídica.
