A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e seus impactos no Brasil

• Luciano Meneguetti Pereira ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO)
• Localización: Anuario Mexicano de Derecho Internacional, ISSN-e 1870-4654, Nº. 18, 2018, págs. 213-252
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La Convention Interaméricaine sur la Désapparation des Personnes Forcées et leurs impacts au Brésil
  • The Inter-American Convention on the Forced Disappearance of People and their impacts in Brazil
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• Resumen
  • English

    This study aims to analyze the main impacts of the Inter-American Convention on the Forced Disappearance of Persons in the Brazilian legal system. Firstly, its appearance, its structure and main aspects are analyzed. The next section addresses the conventional definition of forced disappearance, its configuration as multiple violations of human rights and as an international crime, including as a crime against humanity in certain cases. Finally, the main domestic implications of these instruments for the Brazilian State are analyzed.

  • français

    Cet article vise à analyser les principaux impacts de la Convention Interaméricaine sur la Disparition Forcée des Personnes dans le système juridique brésilien. Tout d’abord, son apparence, sa structure et ses principaux aspects sont analysés. La section suivante traite de la définition conventionnelle de la disparition forcée, de sa configuration en tant que violation multiple des droits de l’homme et en tant que crime international, y compris en tant que crime contre l’humanité dans certains cas. Enfin, les principales implications nationales de ces instruments pour l’Etat brésilien sont analysées

  • português

    presente texto tem como objetivo abordar os principais impactos da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas na ordem jurídica brasileira.

    Primeiramente se analisa o seu surgimento, sua estrutura e principais aspectos. Em seguida aborda-se a definição convencional do desaparecimento forçado, sua configuração como múltiplas violações de direitos humanos e como crime internacional, inclusive como um crime de lesa humanidade em determinados casos. Por fim, são analisadas as principais implicações domésticas desses instrumentos para o Estado brasileiro.