A legítima defesa da autoridade policial e o estado de direito democrático

• Autores: Maria Fernanda Palma
• Localización: Revista Electrónica de Estudios Penales y de la Seguridad: REEPS, ISSN-e 2531-1565, Nº. 1, 2017
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The philosophical question of authority becomes reflected in the problem of defence of public authority. Is the legal system in a democratic state based upon rule of law able to encompass an defence of authority, or is the concept dismissed by the nature of the authority itself? The foundation of self-defence consistent with the Constitution imposes restrictions of non-disproportionality regarding both individual self-defence and the potential defence of public authority, instead of two different criteria. Since individual self-defence is merely subsidiary, it is necessary to harmonize regimes by means of exegetical procedures capable of preventing nomological contradictions such as would occur if individuals had more power to intervene in selfdefence or defence of others than public authority’s agents. Police action rules stand in a relation of reciprocal speciality to the self-defence rules and go beyond them in their objectives, but when they are applied as special rules, they must not restrict criteria of necessity regarding the self-defence rules, otherwise being unconstitutional

  • português

    A questão filosófica da autoridade reflete-se no problema da legítima defesa da autoridade pública. Comportará o sistema jurídico num estado de direito democrático uma legítima defesa da autoridade ou estará afastada a figura pela natureza da própria autoridade? A fundamentação da legítima defesa de acordo com a Constituição impõe um limite de não desproporcionalidade tanto na legítima defesa dos particulares como na eventual legítima defesa da autoridade e não duas bitolas distintas. Sendo a legítima defesa dos particulares meramente subsidiária, impõe-se uma harmonização de regimes, através de processos exegéticos, que impeça contradições nomológicas como as que ocorreriam se os particulares tivessem poderes de intervenção em legítima defesa própria ou alheia superiores à autoridade pública. As normas sobre a ação policial estão numa relação de especialidade recíproca com as normas de legítima defesa, ultrapassando-as nos seus objetivos, mas quando se aplicam como normas especiais não podem restringir os critérios de necessidade do meio das normas de legítima defesa sob pena de inconstitucionalidade