Jurisprudência arco-íris: Comentários à decisão dosupremo tribunal federalacerca das uniõeshomoafetivas

• George Marmelstein ^[1]
  1. [1] FA7
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 8, Nº. 1 (ene-dic), 2011, págs. 87-124
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Podem os interesses comerciais superar os interesses de saúde da popu-lação de um determinado país? Esta é a indagação feita na análise deste trabalho a partir da ótica de um juiz ao ter que decidir um determinado caso concreto de produto alimentício importado e que foi declarado impróprio para o consumo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária