Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais.

• Autores: Gonçalo de Andrade Fabiaõ
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 58, Nº. 2, 2017, págs. 73-99
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal positions resulting from fundamental rights norms.
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