Resumen de A proteção do consumidor nos contratos de crédito para imóveis de habitação. Confronto entre as soluções propostas pela Diretiva 2014/17/UE e as consagradas pelo Regime Jurídico do Crédito ao Consumo
- português
O presente estudo insere-se na atualíssima problemática do sobreendividamento das sociedades modernas e na forma como o ordenamento jurídico-comunitário, em particular o ordenamento português, logra desempenhar a árdua tarefa da proteção do consumidor nos contratos de crédito, com enfoque nos contratos de crédito para imóveis de habitação.
Para tal, propomo-nos analisar o modo como a legislação comunitária tem vindo a proteger o consumidor quando esteja em causa a celebração de um contrato de crédito, quer o fim último se destine à aquisição de um bem de consumo, quer se destine à aquisição de um imóvel para habitação.
Através de uma análise comparativa entre o atual regime jurídico do crédito ao consumo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, e a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, examinaremos, justamente, de que forma é oferecida uma especial tutela ao consumidor, como a parte mais frágil de um contrato de crédito, refletindo sobre os aspetos que ambos os diplomas assumem como fulcrais para uma proteção eficaz e adequada. Neste exame, não deixaremos de abordar as medidas legislativas tomadas pelo legislador nacional, tendo em vista a prevenção e o combate ao incumprimento de obrigações contraídas no plano do crédito à habitação, Lei n.º 58/2012, da Lei n.º 59/2012 e da Lei n.º 60/2012, todas de 9 de novembro.
No nosso percurso faremos um breve apontamento quanto à evolução legislativa e ao contexto socioeconómico do crédito à habitação em Portugal e, subsequentemente, propomo-nos a analisar o seu atual quadro jurídico-legal.
Cabe fazer menção ao facto de o tema em apreciação se inserir dentro da temática do Direito do consumo. Neste sentido, a presente reflexão irá incidir sobre a análise das normas que visam a proteção do consumidor, realçando-se que não serão tidas em consideração aquelas que regulam aspetos estritamente jurídico-bancários dos negócios em causa.
- English
The present essay's aim is part of the latest problematic of over indebtedness of modern societies and how the community legal order, in particular the Portuguese system, has played the arduous task of consumer protection for credit agreements, focusing on contracts credit for residential property. With this topic in mind, we proposed to analyse how the community legislation has been protecting the consumer, whether it's a private consume loan, or a loan for main habitation purposes.
Throughout one comparative analysis between the current legal regime consumer credit, under Portuguese Decree Law no. 133/2009, of 2ᶯᵈ of Jun, and the European Directive 2014/17/EU from the European Council and Parliament of 4ᵗʰ Feb/2014, will be thoroughly and fairly examined how special consumer protection is offered, reflecting also on the aspects that both diplomas engage as fundamental, for an effective and suitable protection. In this examination, it will not be forgotten the approach to the legislative measures taken by the national legislator, having in sight the anticipation and combat to the default, on obligations taken on the habitation loan plan – Law no. 58/2012 and Law no. 60/2012, both of 9ᵗʰ of November.
During our search, we will make a brief note regarding the legislative evolution, and the social-economic context of habitation loan in Portugal, and consequently, propose ourselves to analyse its current judicial-legal framework.
It matters to mention, the topic on consideration is within the theme of consumer Law, and therefore, its analysis shall lean to the norms of consumer protection, being disregarded those norms that regulate judicial-banking aspects, of the business here in appreciation.
