A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA

• Bárbara Magalhães Bravo ^[1] ; Maria João Mimoso ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The arbitrability of the administrative act in the new CPTA
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• Resumen
  • português

    Com a recente alteração do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos), tornou-se necessário escalpelar sobre a arbitrabilidade do ato administrativo. Para tal discorreu-se sobre os critérios de arbitrabilidade em geral de forma a definir os contornos do problema em sede das matérias jurídico-administrativas, maxime ato administrativo.

    Conclui-se que nenhum dos critérios se adequa a este ramo do direito, pelo que coube ao legislador definir casuisticamente as matérias arbitráveis. Perante o novo regime impôs-se uma análise critica sobre a ratio da consagração da arbitrabilidade da legalidade dos atos administrativos e da expressa subtração à competência dos tribunais arbitrais das questões relativas à conveniência, oportunidade e mérito do ato administrativo

  • English

    With the recent amendment of the CPTA (Code of Procedure in Administrative Courts), it became necessary to scalping about the arbitrability of the administrative act. To this end we spoke up about the arbitrability criteria in general in order to define the contours of the problem in the headquarters of the legal and administrative matters, maxime administrative act.

    Arrivals to the conclusion that none of the criteria to suit this branch of law, it was up to the legislator casuistically set arbitrable matters.

    Before the new regime has set itself a critical analysis on the ratio of the consecration of arbitrability of the legality of administrative acts and expressed subtracting the competence of arbitral tribunals of issues relating to convenience, opportunity and merits of the administrative act.