A tutela ex post das declarações de corporate governance falsas

• Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Ex post protection to false corporate governance statements
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  • português

    Uma declaração de corporate governance pode levar, por exemplo, um investidor a investir, a não investir, ou a manter a sua posição. Se a declaração for falsa, pode lesar investidores, credores, sócios, terceiros, ou a própria sociedade. Nesta conformidade, reveste-se de grande importância analisar as possíveis soluções de proteção ex post para estas declarações de comply or explain no âmbito da corporate governance. Concluímos que o nosso sistema jurídico se apresenta munido de várias formas de tutela perante este tipo de declarações, conferindo eficácia jurídica às mesmas e ao princípio comply or explain.

  • English

    A corporate governance statement may lead, for example, an investor to invest, not to invest, or maintain its position. If the statement is false, can harm investors, creditors, partners, third parties, or society itself. Accordingly, it is of great importance to analyse the possible ex post protection solutions for these comply or explain statements in the context of corporate governance. We conclude that our legal system is equipped with various forms of protection against this type of statements, giving legal effect to them and to the principle comply or explain