Banco de Horas – Mais Trabalho e Menos Euros

• David Falcão ^[1] ; Sérgio Tenreiro Tomás ^[2]
  1. [1] Instituto Politécnico de Castelo Branco

     Instituto Politécnico de Castelo Branco

     Castelo Branco, Portugal

     
  2. [2] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Bank of Hours – More Work and Less Euros
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• Resumen
  • English

    The introduction of the bank of hours in the Portuguese legal system was never consensual, reality that was worsened by the introduction of two new types: individual and group. It was, in our opinion, to build another building block in symbolically nicknamed the "more work and less euros". A subtle way for legitimize more work (beyond the normal working hours) at lower cost, intentionally away the overtime regime (providing job with a higher hourly rates).

    Meets throughout this article demystify the direct influence of the Troika Memorandum on the issue of bank of hours in the Portuguese legal system, after analyzing the constitutional problem and its assessment by the Constitutional Court, followed by a critical analysis to the decision of this Court and own choices made by the legislature in the consecration of the bank of hours system, providing up measures to protect the worker and intend to strengthen the principle pacta sunt servanda, paradigm ever more into disuse whenever they want to nip rights of workers who, until very recently, was wisely considered as untouchable

  • português

    A introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português nunca foi consensual, realidade que foi agudizada pela instituição de duas novas modalidades de banco de horas introduzidas pela reforma laboral de 2012: individual e grupal. Tratou-se, em nossa opinião, de construir mais uma trave-mestra no edifício a que apelidamos simbolicamente de “mais trabalho e menos euros”. Uma forma subtil do legislador legitimar mais trabalho (para além do tempo normal de trabalho) a custo mais reduzido, afastando intencionalmente o regime do trabalho suplementar e da isenção de horário (normalmente prestação de trabalho com uma retribuição horária mais elevada).

    Cumpre ao longo deste artigo desmistificar a influência direta do Memorando da Troika na introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português, analisando posteriormente a problemática constitucional e sua apreciação por parte do Tribunal Constitucional. Seguir-se-á uma análise crítica à decisão deste tribunal e às próprias opções tomadas pelo legislador na consagração do regime do banco de horas (individual e grupal), aportando-se medidas que visam proteger o trabalhador e que tencionam reforçar o princípio pacta sunt servanda, paradigma cada vez mais em desuso sempre que se pretende beliscar direitos dos trabalhadores que, até há bem pouco tempo, eram sabiamente considerados