Resumen de A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012
- English
Regulation (EU) No 650/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession creates a comprehensive legal framework on international successions. The respect for the will of the deceased, his succession planning, the defense of the rights of heirs and creditors, and the coherence and harmony of decisions are some of the goals undertaken through the different solutions presented in Regulation, maxime, the exercise of professio iuris and admissibility of the renvoi.
- português
O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, cria um quadro jurídico amplo em matéria de sucessões internacionais. O respeito pela vontade do de cujus, a planificação da sucessão, a defesa dos direitos dos herdeiros e credores, e a coerência e harmonia de decisões são alguns dos objectivos assumidos pelo legislador comunitário através das diferentes soluções apresentadas no Regulamento, maxime, o exercício da autonomia conflitual e admissibilidade do reenvio.
