Resumen de O valor indenizatório em desapropriações de áreas de preservação permanente em zona urbana

Romeu Thomé

• English

  This paper has as scopeto analyze the definition of parameters for the fixation of the economic compensation in the expropriation of Permanent Preservation Area (APP) of urban property. The economic potential of the property is essential for the analys is of indemnity values in cases o fexpropriation. It is not appropriate to adopt identical parameters to set the compensation of areas with different potentialities.The legal-comparative and legal-purpose methods were used, with the purpose of suggesting the use of different parameters to determine the value of the economic compensation in cases of expropriation of APP, base don the analysis of the properties characteristics. Itis concluded that the adoption by the PublicAdministration of criteria adopted in the expropriatio no frural properties for the expropriation of APPin urban area is illegal.

• português

  O trabalho analisa a definição de parâmetros para a fixação do quantum indeniza-tório na desapropriação de Área de Preservação Permanente (APP) de imóvel urbano. A poten-cialidade econômica é fator chave para a mensuração dos valores indenizatórios nos casos de desapropriação de imóveis situados em áreas urbanas ou rurais. Não é justa a adoção de crité-rios idênticos para definir a indenização de áreas com potencialidades distintas. Foram utiliza-dos, além do método jurídico-comparativo, o jurídico-propositivo, a fim de sugerir a necessária utilização de critérios diversos para a fixação do valor da indenização nos casos de desapropri-ação de APP em imóveis localizados em áreas urbanas ou em áreas rurais. A adoção, pela AdministraçãoPública, de critérios de cálculos específicos para os imóveis rurais na desapro-priação de APP urbana afigura-se flagrantemente ilegal e passível, inclusive, de impugnação judicia