O direito concorrencial nas operações societárias no Brasil: novas fronteiras do controle de concentrações à luz da Lei nº 12.529/2011

• Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ^[1] ; Gustavo Flausino Coelho ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The antitrust law in corporate transaction in Brazil: new frontiers based on Law no. 12,529/2011
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• Resumen
  • English

    Based on the recent effectiveness of Law no. 12,529/2011, the Antitrust Law, this paper aims to address the new frontiers of competition law in connection with the review of corporate transactions in Brazil. After a long process of institutional development of the Administrative Council of Economic Defense – CADE and local and foreign discussion about legal matters, the new regulatory framework was modifies in order to reflect the best practices. Among the changes, it should be highlighted the amendment of institutional design, with the increase of CADE’s role and the introduction of the new pre-merger review system. However, there are several provisions and uncertainties that shall be analyzed and challenged in order to constantly improve the new Brazilian regime of merger control. This paper will analyze these new challenges for antitrust law based on the review of the scholars and the CADE case law.

  • português

    Considerando a vigência da Lei nº 12.529/2011, a atual Lei Antitruste brasileira, o presente trabalho tem o objetivo abordar as novas fronteiras do direito concorrencial em relação à análise de operações societárias no Brasil. Após longo processo de amadurecimento institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e ampla discussão de novas propostas legais em âmbito nacional e internacional, o marco regulatório foi alterado, atualizando a política antitruste brasileira a fim de incorporar as melhores práticas. Dentre as modificações, destaca-se a alteração do desenho institucional, com a centralização dos trabalhos no CADE; e a introdução de novo sistema de notificação prévia de atos de concentração. Contudo, há diversos dispositivos legais e lacunas que precisam ser discutidos e enfrentados para o contante aprimoramento do sistema de controle de estruturas no novo regime brasileiro. A partir da revisão bibliográfica e dos julgados do CADE, será possível o estudo dos atuais desafios no âmbito antitruste