Resumen de A compra e venda “transnacional” de bens de consumo: algumas reflexões sobre as iminentes novidades legislativas
- English
This text looks into the goal of the European directive on consumer rights (Directive 2011/83/UE) and the proposed Common European Sales Law (CESL) as an “optional instrument” that contractors can choose in cross-border contracts. It specifically questions the European Commission’s purpose to turn consumer law into an area of full harmonization and to create a new common European sales law and the main goals that are intended to be archived with this plan: the increase of cross-border contracts and the creation of a single European market
- português
Neste texto pretende-se reflectir sobre as iminentes alterações legislativas que serão introduzidas nas legislações nacionais dos diferentes Estados Membros da UE visando regular os contratos de compra e venda “transnacionais” celebrados entre um consumidor e um profissional. Concretamente, a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (CESL). Sem entrar na análise dos regimes substantivos que os novos diplomas importam, questiona-se as motivações que estiveram na base das alterações legislativas avançadas bem como a sua conexão com os objectivos finais de incentivar os contratos “transnacionais” e de abolir as fronteiras internas da UE na contratação com consumidores. Põe-se em causa, concretamente, a relação existente entre a diversidade dos direitos internos e a (não) celebração de contratos “transnacionais”.
