A formação dos contratos no comércio electrónico

• Mariana Carvalho Homem ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2013
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Contract formation in electronic commerce
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The Portuguese Decreto-Lei 7/2004, dated January 7, which implements the EU Directive 2000/31/CE, dated June 8, stipulates a contract formation scheme for electronic commerce which differs from the general rules of Contract Law, as it establishes four stages for its formation: online offer, order, acknowledgement of receipt and confirmation. Therefore, this study aims at clarifying the moment at which electronic contracts are concluded.

    We begin by referring to the legal regimes applicable to these matters.

    We proceed with an analysis of the legal nature of the stages to the contracting process, where we support the existence of an obligation to issue contractually binding offers and classify the acknowledgement of receipt and the confirmation of the order as contractual duties.

    We also consider the differences in regime respectively for contracts concluded by exchange of electronic mail and executed immediately online.

    Concomitantly, we focus on the question of when messages are deemed to be received.

    Finally, we argue that electronic contracts are concluded when acceptance takes place, which in this case is at the placement of the order, and therefore propose that the general rules of Contract Law, as stated in the Portuguese Código Civil, are to be maintained.

  • português

    O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das normas gerais do Código Civil, definindo quatro etapas para a sua formação: oferta em rede, ordem de encomenda, aviso de recepção e confirmação. Assim, o objectivo deste estudo foi clarificar qual o momento da formação do contrato no comércio electrónico.

    Começa-se por referir os regimes legais aplicáveis a estas matérias.

    Segue-se a análise da natureza jurídica dos momentos do iter negocial, defendendo-se a existência de um dever de emissão de propostas contratuais vinculativas e qualificando-se o aviso de recepção e a confirmação da ordem de encomenda como meros deveres contratuais.

    Refere-se também a diferença de regime para os contratos celebrados por correio electrónico ou com imediata prestação em linha.

    É ainda desenvolvida a matéria da eficácia das declarações negociais.

    Finalmente, defende-se que a formação do contrato electrónico se dá com a mera aceitação, aquando da ordem de encomenda, mantendo-se os princípios gerais do direito dos contratos, tal como consagrados no Código Civil.