Resumen de O Regulamento n.º 1259/2010 da União Europeia: breves considerações sobre a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e a autonomia das partes na escolha da lei aplicável
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O presente artigo pretende analisar, ainda que de maneira breve, o Regulamento n.1259/2010 do Conselho da União Europeia que institui uma cooperação reforçada entre 14 dos 27 Estados-membros no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial de casais internacionais. Com o intuito de fornecer um panorama geral do referido regulamento, serão abordados os seguintes tópicos: o percurso histórico da elaboração do Regulamento, seu enquadramento como instrumento de direito internacional privado europeu, a análise da estrutura e seu âmbito de aplicação. De forma mais particular será examinada a faculdade que o Regulamento concede às partes de celebrar acordo de escolha da lei aplicável ao divórcio ou separação judicial, pois tal possibilidade significa uma abertura sem precedentes à autonomia privada no âmbito do direito internacional privado de família.
- português
This paper examines, albeit briefly, Council Regulation (EU) n.1259/2010 that authorizes an enhanced cooperation among 14 of 27 member states on the subject of law applicable to divorce and legal separation of international couples. In order to provide an overview of the regulation the following topics are addressed: the historical path of the Regulation’s development, its context as an instrument of European private international law as well as the analysis of its structure and scope. Will be also examined the exercise of party autonomy in choice of law through a simple agreement, since such a possibility means unprecedented openness to private autonomy in the context of private international family law.
