The adoption of the CISG in Portugal: benefits and perspectives

• Luca G. Castellani ^[1]
  1. [1] UNCITRAL
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2013
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A adoção da CISG em Portugal: benefícios e perspetivas
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• Resumen
  • English

    The CISG represents a success story of uniform law, having been adopted by 80 States representing more than 80% of global trade. The CISG offers as well a major restatement of modern contract law and has been used as a model for regional and national contract law reform in various parts of the world.

    The CISG brings immediate benefits to traders in terms of efficiency of the legislative framework, which is specifically designed for long-distance transactions, predictability of applicable law and ease of choice of law. In light of these benefits, the vast majority of European Union member States, as well as most other European States and almost all major trading States, have already adopted this text as a common law for the international sale of goods. Portugal should seriously consider its adoption to assist its businesses, especially small and medium-sized enterprises.

    Positive consequences of the adoption of the CISG include the ability to join more actively the academic debate on contract law reform. Moreover, the accession of Portugal would give further momentum to the interest for the CISG in Portuguese-speaking countries already evidenced by Brazil’s adoption of that text

  • português

    A CISG constitui um exemplo de sucesso de uniformização do direito, tendo sido adotada por 80 Estados, representando mais de 80% da totalidade do comércio internacional. Esta Convenção representa também um marco no direito contratual moderno e tem sido usada como modelo em diversas reformas do direito dos contratos, ao nível regional e nacional, em diversas partes do mundo.

    A adoção da CISG traz consigo benefícios imediatos para os operadores do mercado em termos de eficiência do quadro legislativo, o qual está especificamente desenhado para transações de longa distância, previsibilidade quanto à lei aplicável e facilidade na escolha dessa lei. À luz destes benefícios, a vasta maioria dos Estados membros da União Europeia, assim como dos restantes Estados Europeus e praticamente todos os maiores Estados mercantis adotaram já este texto como lei comum para a venda internacional de mercadorias. Portugal deveria considerar seriamente a sua adoção, como forma de promover e auxiliar os seus operadores, sobretudo as pequenas e médias empresas.

    As consequências positivas da adoção da CISG incluem ainda a possibilidade de participar mais ativamente no debate académico sobre a reforma do direito dos contratos. Acresce que a adesão de Portugal iria reforçar o interesse pela CISG nos países de língua oficial portuguesa, já evidenciado pela recente adesão do Brasil.