Resumen de Crise económica e direito à greve
- English
The potential recognition of the right to take collective action for the independent and parasubordinate workers; the art 11º of the labour code; ILO Recommendation nº 198 (2006); analyses of the proposal (withdrawal) of European Council regulation on the exercise of the right to take collective action in transnational situations
- português
Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças.
