O presente estudo constitui uma reflexão sobre a possibilidade e o interesse da aplicação do regime das Cláusulas Contratuais Gerais àqueles contratos de trabalho que se configurem como autênticos “Contratos de adesão”. Pensa-se que a actualidade do tema será crescente no contexto de mudança que tem caracterizado este ramo de direito: O Direito de Trabalho.
Será feito um enquadramento geral e uma análise breve do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, para em seguida nos debruçarmos sobre o tema propriamente dito, abordando a questão da aplicabilidade daquele regime ao contrato de trabalho de adesão, os termos em que a mesma se processa e, sobretudo, chamar a atenção para as vantagens decorrentes dessa aplicação.
This paper tries to shed some light on the possibility of applying the Unfair Contract Terms Act to the employment contracts that are really pre-formulated standard contracts. It is believed that this is a relevant issue within the change that is occurring in the Labor Law Legislation.
This will be done by presenting the general framework and a brief analysis of the Portuguese Unfair Contract Terms Act (Decree-Law n. 446/85), so that we can move on to the specific topic, analyzing the possibility of applying this regime to the employment pre-formulated standard contract, how this should be done, and above all the advantages of using this modus operandi.
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