Resumen de Princípios gerais da contratação pública electrónica
- English
The standing up of this “virtual world” – the twenty-first century “global village” as MCLUHAN put it –, beginning in the fifties of the twentieth century, is generally attributed to the advanced new technologies such as the Internet.
The need for regulation of “cyberspace” has thus become pressing as the number of Internet users worldwide keeps increasing impressively, especially over the last three decades – is it estimated that, in 2012, there will be over one billion of them – and, therefore, it faces the corresponding expansion of their rights and duties and of the actions and omissions in need of a legally relevant and adequate protection.
Public administration also devotes its compliance to this thriving “electronic law”, whether concerning its public unilateral or bilateral forms of public action.
This study intends to provide the general legal framework of this electronic public procurement and to set out the general principles that should guide its development and application, conceiving the former as any public procurement that involves direct or indirect use of information and/or communication technologies
- português
É comum a alusão nos dias de hoje a uma “era digital”, de vivência numa “sociedade da informação e da comunicação” ou de apogeu das IT (information technologies), tal é a crescente importância que o fenómeno da evolução tecnológica têm vindo a assumir no dia a dia da vida das pessoas.
A progressiva afirmação deste “mundo virtual” – concretizando a “aldeia global” de MCLUHAN –, sobretudo a partir da década de 50 do século XX, ficou a dever-se em larga medida ao avanço e aperfeiçoamento das novas tecnologias como é o caso da Internet.
A necessidade de regulação jurídica do “ciberespaço” tornou-se assim premente, com relativa naturalidade, com a implementação da Internet e com o aumento explosivo do seu número de utilizadores, em particular nas últimas três décadas – estima-se que, em 2012, sejam mais de um bilião em todo o mundo – conduzindo, consequentemente, à expansão correspondente do catálogo de direitos e deveres e de acções e omissões carecidas de tutela jurídica adequada.
A administração pública defronta-se igualmente na actualidade com este “direito electrónico” pujante e inovador, quer no que respeita à sua actuação unilateral , quer no que concerne à actividade contratual pública.
O presente trabalho visa, deste modo, proceder ao enquadramento da dita contratação pública electrónica e à depuração dos princípios gerais que devem nortear a sua realização, entendida esta como a contratação pública realizada, total ou parcialmente, com recurso a tecnologias de informação e comunicação.
