Resumen de O Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu reflexo no exame pericial de Incidente de Insanidade Mental

Delmes Rodrigues Feiten, Michelle Gangana Duarte

• English

  This article has the objective provoke a critical reflection in advances necessary in compliance whith article 2, paragraph 1, of the Brazilian Law on the Inclusion of People with Disabilities. Therefore, it begins by discussing about the legal apparatus as to possibility of non-attributability to the act committed by making a dialogue with Law 13.146/2015, that established the Statute of Persons with Disabilities in Brazil. The context evolution from the biomedical model to the biopsychosocial character, recommended by the World Health Organization with the object of entering into the differentiation of concepts of inter, multi and transdisciplinarity. It ends by pointing out the contributions psychoanalysis in breaking with the objectivity of the legal discourse, offering to listen to the patient.

• português

  O presente artigo tem como perspectiva provocar uma reflexão crítica em torno dos avanços que se fazem necessários no cumprimento do artigo 2º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para tanto, inicia-se discorrendo sobre o aparato jurídico-legal quanto à possibilidade de inimputabilidade frente ao ato criminoso cometido, fazendo um diálogo com a Lei 13.146/2015, que estabeleceu o Estatuto das Pessoas com Deficiência no Brasil. Em seguida, apresenta-se o contexto histórico de evolução do modelo biomédico ao caráter biopsicossocial, preconizado pela Organização Mundial de Saúde com o objetivo de adentrar à diferenciação dos conceitos de inter, multi e transdisciplinaridade. Finaliza-se apontando as contribuições da Psicanálise na ruptura com a objetividade do discurso jurídico, ofertando a escuta ao paciente judiciário.