Qual a sua droga?: maconha, hipocrisia ou isonomia

• Autores: Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 141, 2018, págs. 213-238
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • What's your drug?: marijuana, hypocresy or isonomy
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• Resumen
  • English

    The issue of the possession of illegal drugs for own use is currently under discussion in the Federal Supreme Court (STF). In fact, it is a reflection of a debate that has already occurred in Brazilian society itself. The prevailing paradigm, of punitivism and abstinence, is that antagonizes harm reduction. In the international scene, the policy of war on drugs has been abandoned, as it has been shown to generate much more violence than to reduce it. The study focuses on the artificiality of the selective criminalization of only certain drugs, and that this choice has no rational basis, that is, it does not take into account the degree of social risk, but it has more to do with segregation policies and with domination through the coercive apparatus of the state. Marijuana becomes the biggest example because it is the most widely used illegalized drug in the world and is proven to be less offensive than the most commonly used non-criminalized drugs. The study also makes the constitutional and conventional hermeneutic filtering, considering the violation of the principles of equality – in selective and discriminatory criminalization – and intimacy – in the self-harm of the user.

  • português

    A questão do porte de drogas ilegalizadas para uso próprio está em discussão atualmente no Supremo Tribunal Federal – STF. Na verdade, é reflexo de um debate que já vem ocorrendo na própria sociedade brasileira. O paradigma reinante, do punitivismo e da abstinência, depara-se com o da redução de danos. No cenário internacional, a política de guerra às drogas vem sendo abandonada, pois comprovou gerar muito mais violência do que reduzi-la. O estudo passa pela reflexão acerca da artificialidade da criminalização seletiva de apenas determinadas drogas, e que essa escolha não tem base racional, isto é, não leva em conta o grau de risco social, mas, sim, tem mais a ver com políticas de segregação e com a dominação por meio do aparato coercitivo do Estado. A maconha se torna o maior exemplo por ser a droga ilegalizada mais utilizada no mundo e por, comprovadamente, ser menos ofensiva que as drogas não criminalizadas mais usadas. O estudo também faz as filtragens hermenêuticas constitucional e convencional, considerando a violação dos princípios da igualdade – na criminalização seletiva e discriminatória – e da intimidade – na autolesão do usuário.